Projeto de lei quer evitar cobrança indevida de IPVA após compra de veículos
O objetivo da mudança é aumentar a segurança dos empresários do setor e também assegurar a cobrança correta do IPVA nas transações entre pessoas físicas
Para acabar com a dúvida sobre quem é o responsável pelo IPVA após operações de compra e venda de veículos, os deputados estaduais podem aprovar uma mudança na legislação em vigor. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça e agora avança para as comissões temáticas.
O texto em discussão prevê que o comprador identificado no comunicado de venda ao Detran-PR passa a ser o único contribuinte responsável pelo imposto após a transação comercial.
Segundo o deputado Fabio Oliveira (Podemos), autor do projeto, a mudança na lei tem como objetivo resolver um problema recorrente neste setor comercial. A atualização do texto acabaria com a possibilidade de interpretações equivocadas.
Para o parlamentar, a alteração aumenta a segurança dos empresários do setor, ao mesmo tempo em que assegura a cobrança correta do IPVA nas transações entre pessoas físicas.
IPVA APÓS MUDANÇA DE DONO: PROBLEMAS E SOLUÇÕES
- Na justificativa do projeto, Oliveira destaca que tem sido recorrente a proposição de ações cobrando o imposto de antigos proprietários.
- Consequentemente, o Judiciário tem, de forma frequente, reconhecido que não é possível cobrar o IPVA de quem não é mais dono do veículo.
- Portanto, a mudança no texto, que limita a responsabilidade ao comprador, visa corrigir interpretações equivocadas.
