A partir de hoje, a cobrança do ICMS passa a ser única no país, com base numa lei instituída em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.

Onze estados recorreram ao STF questionando a constitucionalidade da lei que reduziu e unificou as alíquotas do imposto em 17%.

O Governo do estado admite que a proposta é uma forma de minimizar os impactos da perda de receita pela redução do imposto pelo governo federal; projeto deve ser votado na próxima semana.

Os representantes estaduais querem a participação dos governos eleitos no pleito deste ano para ampliar as negociações; leis que tratam do ICMS sobre combustíveis derrubaram as arrecadações.

A medida aprovada pelos deputados e senadores determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais.

Medida visa permitir que os consumidores possam compará-los com os valores cobrados no momento da compra, com maior transparência.

"Espero que a Petrobras não queira aumentar diesel, aumentar gasolina nesses dias que estamos negociando aqui com o parlamento", declarou o presidente.

Governo quer evitar que um reajuste ofusque a aprovação do projeto, usado como um trunfo no esforço para tentar baixar os preços dos combustíveis às vésperas da eleição presidencial.

Foram 65 votos a favor e 12 contrários; objetivo do projeto, em ano eleitoral, é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba.

Chefes de Executivos estaduais viram com desconfiança e criticaram a proposta apresentada pelo governo federal.