Projetos para proteger escolas em Curitiba são arquivados na CCJ
Comissão alega que projetos extrapolam alçada da Câmara
Os dois projetos apresentados pelo vereador Toninho da Farmácia (União) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foram arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana.
Toninho da Farmácia queria obrigar a Prefeitura de Curitiba a instalar monitoramento eletrônico e plantão 24 horas da Guarda Municipal nas escolas da capital paranaense.
Os argumentos dos vereadores Dalton Borba (PDT) e Mauro Ignácio (União) são de que os projetos extrapolam as alçadas da CMC.
“Ao dispor a obrigatoriedade da presença de agente da Guarda Municipal 24h por dia em todos os equipamentos públicos municipais interfere-se diretamente nas atribuições dos servidores públicos e seu regime de trabalho, não havendo a possibilidade da vereança ter a iniciativa legislativa em tal matéria [pois ela é competência do Executivo”, afirmou Dalton Borba.
Um outro projeto de lei que exige monitoramento eletrônico das escolas teve um parecer semelhante de Mauro Ignácio. “Cabe ressaltar a importância da ampliação da atenção do Poder Público em relação à escalada da violência mundial, notadamente quanto aos recentes casos de ataques em escolas públicas e particulares, que vitimaram crianças e profissionais da educação. Todavia o projeto carece de adequações de constitucionalidade, visando sanar o vício material que envolve não só o contraste direto do ato legislativo com parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo”, destacou o vereador.
O autor dos projetos ainda pode recorrer ao plenário para o desarquivamento do projeto. Para isso, o autor precisa, em até cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas. Caso consiga, o assunto será submetido ao plenário.
*Com informações da assessoria
