Projeto que prevê transparência em cobrança de gorjeta é aprovado na Alep

Um projeto de lei que prevê mais transparência na cobrança da taxa de serviço ou de gorjeta por estabelecimentos do Paraná foi aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa, na segunda-feira (02). 

A proposta de autoria do deputado Paulo Gomes (PP) prevê que os estabelecimentos divulguem a porcentagem cobrada sobre o valor total do consumo e também que o pagamento é opcional para o consumidor. 

“Nós já temos uma lei federal que  dizia que a cobrança da taxa de serviço o consumidor tem a opção de pagar ou não esse valor. Portanto, não há obrigatoriedade de pagamento. A gente vem reforçar esse entendimento, deixando claro que os estabelecimentos têm o dever legal  de informar o consumidor, antes do consumo das comidas e bebidas, de que ele não está sujeito a cobrança de 20%, 10%, 30% a título de gorjetas”, esclarece  o parlamentar. 

O texto determina que as informações devem ser disponibilizadas em um local de fácil acesso, com grande visibilidade e expostas de maneira que facilitem a compreensão de todos os consumidores. O deputado ainda comentou sobre possíveis penalidades. 

“Se o consumidor quiser recusar o pagamento ele dentro da lei, não tem obrigação e a casa noturna se não informar o consumidor e fizer a cobrança indevida, pode depois se sujeitar a ter que devolver em dobro esses valores”, afirma o deputado. 

Agora, o projeto deve ser votado em segundo turno na sessão de hoje, e depois segue para sanção ou veto do governador.