PEC pede fim de decisões monocráticas no STF

Uma Proposta de Emenda Constitucional estabelece o fim das decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal. Na prática, um ministro da corte pode negar um projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo presidente da República. A PEC pretende que as decisões monocráticas sejam aceitas em casos especiais, como plantões. Além disso, na sequência, elas deverão passar pelo colegiado. 

A PEC está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A expectativa é que ela seja analisada pelo Plenário na semana que vem. O político também assina o projeto “SIMPLIFICA JÁ!”. O texto prevê que o ICMS, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, seria único em todo o país.

O projeto do senador Oriovisto foi apensado ao texto aprovado na Câmara de Deputados e está sob análise do relator, que deve apresentar o parecer até o início de outubro.