TCE-PR pede mais detalhes ao governo estadual sobre recursos oriundos da Copel

O Tribunal de Contas do Paraná pede mais detalhes ao governo do Paraná com relação a aplicação dos recursos oriundos da venda de ações da Copel (Companhia Paranaense de Energia).

De acordo com o TCE, o objetivo é aperfeiçoar as informações, e dar  maior transparência aos dados.

O expediente destaca que o Plano de Aplicação de Recursos da Copel deve apresentar no item relativo às receitas: total da receita proveniente de alienação da participação acionária da Copel no mês/ano e total de rendimentos auferidos mês a mês/ano. Já no item despesas, o TCE-PR solicita que seja informado: município beneficiário do repasse, projeto por função de Governo/área, valor previsto, valor repassado e saldo conciliado no mês/ano.

No documento enviado pelo presidente do TCE, o conselheiro Fernando Guimarães, encaminhado nesta segunda-feira (13) ofício ao secretário estadual de Planejamento, Guto Silva, consta que órgão tomou ciência do Plano de Aplicação dos Recursos da Copel, publicado no site da Secretaria de Estado do Planejamento, bem como de notícias publicadas pela imprensa sobre a destinação do valor de R$ 326,3 milhões para obras de pavimentação e iluminação pública em municípios paranaenses de até 7 mil habitantes.

“Contudo, o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”, destaca o expediente.

“Diante disso, revela-se oportuna a solicitação de esclarecimentos detalhados em relação às medidas que o Estado pretende efetivar para compensar as operações de transferências voluntárias aos municípios com recursos originários da alienação da participação acionária da Copel”, finaliza o ofício.