TCE pede explicações ao DER sobre suspensão da construção da ponte de Guaratuba

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Maurício Requião, recebeu representação protocolada pelo Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea) pedindo a suspensão do processo de construção da Ponte de Guaratuba e encaminhou ao DER para explicações. 

A representação chega ao Tribunal de Contas dias após o governador Ratinho Junior comemorar a liberação do projeto ambiental para a construção da ponte. 

Para lembrar, a licitação foi vencida pelo Consórcio Nova Ponte, pelo valor de R$ 387 milhões. A obra teve licença prévia emitida no último dia 26 e está na fase de elaboração de plano de controle ambiental para a obtenção da licença de instalação. 

Falta, no entanto, a elaboração do projeto executivo e comprido outras etapas antes da autorização para o início das obras, previstas para durarem 24 meses.

Os autos foram distribuídos ao conselheiro Maurício Requião, por prevenção, tendo em vista que já tem contato com a matéria em outro processo que tramita no TCE.

A ação do Cedea pede medida cautelar e o conselheiro deve analisar o pedido nos próximos dias, em caráter de urgência. Maurício Requião determinou ao DER-PR que se manifeste em 5 dias sobre o pedido cautelar, antes de tomar a decisão.

A entidade alega que, além da “omissão do Estado em antecipar a viabilidade ambiental da obra”, há outras irregularidades:

• Descumprimento dos requisitos estaduais  da  Resolução Cema 1072020 sobre licenciamentos;

• Ausência de consulta ao órgão federal (Ibama);

• Desrespeito à dispositivos da nova Lei de Licitações;

• Deficiências nos estudos EIA/RIMA, que não teriam detalhado os pontos de supressão  de  vegetação de  mais  de 3  hectares  em áreas urbanas dos municípios de Guaratuba e Matinhos;

• Descumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 3408-10.2020, pela juíza da comarca de Guaratuba, Giovana de Sá Rechia, decorrente de ação ajuizada pelo Ministério Público;

• A degradação do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, atingido pelo projeto, que é uma unidade de conservação integral, sem possibilidade de uso sustentável.

O Cedea pede ainda que seja realizada uma auditoria no EIA/RIMA e seja penalizado quem assinou o edital de entrada dos documentos no IAT sem fazer questionamento técnico sobre os estudos. (Com Jornaldolitoral).

Nota do Governo do Paraná: 

O Governo do Paraná trabalha nesse projeto há alguns anos e realizou todos os estudos ambientais e estruturais necessários para a construção da Ponte de Guaratuba, inclusive com consulta popular e orientação do Ministério Público.

O modelo de contratação, por meio da nova lei de licitações, foi na modalidade Concorrência com Regime de Contratação Integrada (CI), que prevê elaboração de projeto e execução da obra em uma mesma empreitada, sendo também a primeira a prever a obtenção de licenças ambientais como parte do contrato.

A licença prévia foi emitida há alguns dias e a elaboração do projeto executivo já está em andamento. Essa obra garante desenvolvimento sustentável para o Litoral e conecta Guaratuba a Matinhos de maneira definitiva, viabilizando mais qualidade de vida a moradores e atraindo mais turistas para essa região.