Senado garante pagamento às micros e pequenas empresas
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta terça-feira (5) um projeto que garante o pagamento a micros e pequenas empresas em contratos com a administração pública.
O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) foi o relator do PLP (Projeto de Lei Complementar) 137/2019, que teve o senador Flávio Arns (PSB-PR) como autor.
“Está feito o serviço. Está reconhecido, empenhado, tudo certo para ser pago e simplesmente o órgão público não paga. Antes, o pequeno empresário poderia emitir um título e tentar negociá-lo. Mas esse título não tem credibilidade. O projeto inverte essa obrigação: que o órgão público emita o título reconhecendo a dívida e o microempresário possa de alguma forma negociar isso no mercado, mesmo que seja com algum desconto”, disse Oriovisto.
A determinação é da concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias, a contar da liquidação, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado.
Caso 15 dias, a partir da emissão de emissão da cédula de crédito microempresarial, e o pagamento não for efetuado pela administração pública, os micro e pequenos empresários são autorizados a negociarem o título com instituições financeiras conveniadas.
A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública, sendo que a cédula terá validade de 12 meses.
Com a aprovação de 62 votos favoráveis e apenas três contrários no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
