Reajuste salarial para policiais segue para sanção do Governo do Paraná

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (30) os cinco projetos enviados pelo Poder Executivo que tratam do reajuste para servidores da segurança pública estadual.

As propostas foram votadas na Assembleia Legislativa do Paraná em regime de urgência e tem apenas cinco dias para ser aprovada antes do prazo para reajuste aos servidores de 180 dias antes das eleições estipulado pela Justiça Eleitoral.

Os cinco projetos preveem a reestruturação dos salários de policiais militares, civis e científicos, assim como a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para o Corpo de Bombeiros.

A expectativa é que a reestruturação somente para os policiais militares custe aos cofres públicos R$ 400 milhões por ano.

Ainda existe a previsão da criação do QPPP (Quadro Próprio dos Policiais Penais), alterando os cargos de agente penitenciário para policial penal e transformando o Deppen-PR (Departamento de Polícia Penal do Paraná) em instituição permanente e essencial.

Por fim, todos os servidores do QPSS (Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde) e do QPPE (Quadro Próprio do Poder Executivo) recebam um auxílio-alimentação mensal de R$ 600, impactando cerca de 10,7 mil profissionais, em um impacto de R$ 78 milhões por ano no orçamento estadual.

APENAS UMA EMENDA PARA AS PROPOSTAS FOI APROVADA

Foram aprovadas nesta quarta-feira cinco projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo:

• Projeto de Lei 106/22 – Reestrutura as carreiras das polícias militar, civil e científica;
• Projeto de Lei 107/2022 – Institui auxílio alimentação para servidores ativos;
• Projeto de Lei 108/2022 – Trata de preço público para cobrança de despesas da Polícia Científica;
• Projeto de Lei Complementar 03/2022 – Altera lei que trata da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal;
• Projeto de Lei Complementar 02/2022 – Institui quadro próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP) e regulamenta o cargo de agente penitenciário;

A bancada de Oposição ainda tentou colocar em votação algumas das emendas rejeitadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia, mas apenas uma foi aprovada em votação no plenário da Casa.

A emenda aprovada prevê a criação da G-CCUP (Gratificação por Cumulação de Chefia de Unidade Policial) de natureza transitória aos delegados da Polícia Civil que cumular a chefia de mais de uma unidade policial, desde que sejam situadas em sedes de Comarca.

Todas as cinco propostas seguem agora para sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD) que deve transformar o projeto em lei ainda nesta semana.

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