Ratinho Junior sanciona lei que institui Conselho da Polícia Penal
O funcionamento do Conselho será estabelecido em regulamento interno, a ser aprovado por resolução do secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Teixeira
O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou a Lei n° 21.404, que institui o Conselho da Polícia Penal.
O órgão consultivo, normativo e deliberativo tem fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da instituição.
O conselho será constituído pelo diretor-geral, diretor-adjunto e corregedor-geral da Polícia Penal; um policial penal indicado pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindarspen); três policiais penais indicados pelo diretor-geral, e dois policiais penais indicados pelo secretário da Segurança Pública (Sesp).
O funcionamento do Conselho será estabelecido em regulamento interno, a ser aprovado por resolução do secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Teixeira, e publicado em Diário Oficial.
Segundo o diretor-geral da Polícia Penal, Osvaldo Messias Machado, a sansão legitima a função dos servidores da Polícia Penal.
“Representa um grande avanço para nossa instituição. O Conselho da Polícia Penal legitima nossas funções e, todas as questões inerentes às demandas dos servidores, serão efetivadas de forma transparente. É uma conquista conjunta para todos os policiais que lutaram e esperavam por esse dia”, disse.
QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA POLÍCIA PENAL NO PARANÁ
A elaboração e aprovação das normas para carreiras do Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP), matéria inerente aos atributos, funções, princípios e conduta funcional do servidor efetivo ou de qualquer outro servidor que esteja prestando serviço na Polícia Penal.
Além disso, também consta a validação de regulamentações para o cumprimento de leis relacionadas ao campo de atuação da instituição; a atuação como órgão moderador na solução de eventuais conflitos relacionados exclusivamente com as carreiras dos servidores do QPPP, entre outras deliberações.
