Novo projeto sobre uso de câmeras pela Guarda Municipal é avaliado
O objetivo da proposta é fixar o uso do instrumento como lei; hoje, o equipamento é previsto apenas em decreto
A proposta de regulamentação do uso das câmeras corporais e nas viaturas da Guarda Municipal de Curitiba vai ser avaliada, novamente, pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal. O objetivo do projeto é fixar o uso do instrumento como lei, hoje é previsto apenas em decreto.
No ano passado, a maior parte do plenário foi contrária ao projeto. Mas os vereadores Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba (PDT) protocolaram uma nova proposta no primeiro semestre de 2023, que pode tornar a medida uma política pública de Estado.
O projeto, que vai ser avaliado nesta terça-feira (22), determina que os uniformes e as viaturas da Guarda Municipal de Curitiba contenham um sistema de captura de vídeo e de localização geográfica, que permaneceria ligado durante o exercício das atividades profissionais.
Os vereadores ainda determinam o armazenamento das gravações por, no mínimo, cinco anos. Na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria está sob a relatoria de Mauro Ignácio (União).
Decreto sobre uso de câmeras pela Guarda Municipal de Curitiba
No dia 12 de maio, o prefeito Rafael Greca assinou o decreto que regulamenta o uso das câmeras corporais e veiculares pela Guarda Municipal. O objetivo é dar maior transparência, segurança e controle das ações dos agentes públicos durante as ocorrências.
Atualmente, Curitiba conta com 515 câmeras corporais e 46 câmeras veiculares, instaladas dentro e fora das viaturas. O decreto determina que todo turno dos agentes deve ser registrado de forma ininterrupta.
O que é a CCJ?
A comissão exerce o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na Câmara Municipal de Curitiba. Por isso, é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.
