CMC vota prorrogação do prazo de pagamento de ‘multas anticovid’
As sanções foram aplicadas no auge na pandemia na Capital; o autor da proposta defende que a medida dará mais um fôlego para a retomada econômica do comércio.
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, nesta quarta-feira (1), a prorrogação do do prazo para o pagamento de multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias contra a Covid-19. As sanções foram aplicadas no auge na pandemia na Capital, e foram descontinuadas em março do ano passado.
O projeto de lei é de autoria do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) e pretende estender a data-limite, vencida desde o dia 31 de dezembro do ano passado, por seis meses, até 30 de junho. O parlamentar defende que a medida dará mais um fôlego para a retomada econômica do comércio.
Assim como na lei municipal 15.942/2021, que previu o primeiro prazo extra para quitar as multas, o projeto contempla as sanções financeiras aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021. A nova prorrogação também manteria a dispensa da cobrança de juros, de multa moratória e a inscrição do débito em dívida ativa.
As sanções financeiras por descumprir medidas sanitárias da pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, que previa multas entre R$ 150 e R$ 150 mil. Elas pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.
A previsão legal para a aplicação das “multas anticovid” foi mantida em apenas dois casos:
- furar a fila da vacinação
- desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.
A proposta de lei de Alexandre Leprevost tramita em regime de urgência. Se a iniciativa for aprovada em primeiro turno, hoje, dependerá da segunda votação em plenário, prevista para a sessão de 6 de março.
