Diagnóstico mostra situação de políticas públicas dos municípios

Com a implantação, de forma inédita, de um novo formato de avaliação das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acaba de obter um diagnóstico da situação dos 399 municípios paranaenses em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão. Os números foram obtidos por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).

Esse diagnóstico foi apresentado numa entrevista coletiva à imprensa, nesta sexta-feira (5 de maio), pelos conselheiros Fernando Guimarães, presidente do Tribunal; e Ivens Linhares, vice-presidente da Corte e membro do Comitê Deliberativo do ProGov. Clique aqui para acessar o material, já disponível no portal do TCE-PR, em relatórios ilustrados e de fácil compreensão.

“Com esse trabalho, estamos fornecendo informações de qualidade para que o cidadão possa avaliar os resultados das políticas públicas e cobrar seus gestores”, afirmou Guimarães. O conselheiro Linhares reforçou que, com a utilização rotineira dessa metodologia na análise das prestações de contas anuais (PCAs) dos prefeitos será possível avaliar, em cada município, a evolução das sucessivas gestões.

A partir de 2022, o TCE-PR passa a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em diversas áreas, além de proceder à análise da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais. Caberá às câmaras municipais julgar os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal a respeito das contas anuais dos prefeitos, que passarão a avaliar também a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. 

Para chegar a um diagnóstico de cada município, o órgão recebeu respostas a questionários solicitados a 18.816 servidores públicos, dos 399 municípios paranaenses. Os questionários foram respondidos por secretários municipais, diretores e coordenadores de escolas, nutricionistas, responsáveis pela gestão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e pelos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), dentre outros servidores municipais. Essas informações vão balizar agora a análise das prestações de contas dos prefeitos relativas ao ano de 2022.

Alguns itens exemplificativos do diagnóstico estão relacionados abaixo

Educação

Na área da educação, que pesquisou a situação de 5.245 escolas municipais, foi identificado que apenas 58,65% das unidades de ensino fundamental possuem biblioteca. O número é ainda mais preocupante em relação à existência de laboratórios de ciências, já que apenas 1,50% das escolas de ensino fundamental estão dotadas desta estrutura. 

A pesquisa mostrou ainda que 43,61% dos municípios dispõem de dados sistematizados que permitam o acompanhamento de indicadores educacionais sobre os resultados pedagógicos alcançados pelos alunos da rede municipal de ensino; 72,18% das escolas ofertaram ações de recuperação de alunos com defasagem de aprendizagem em contraturno em 2022 e 60,90% das escolas declararam que todas as salas de aula em uso têm condições suficientes de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

O TCE-PR também identificou que apenas 44,86% dos atuais diretores escolares foram escolhidos por meio de processo de seleção que envolveu a participação da comunidade escolar. 

Também se apurou que só 25,06% dos municípios dispõem de critérios para concessão de vagas em creches baseados na renda familiar, bem como apenas 38,85% dos municípios regulamentaram critérios para concessão de vagas na educação infantil.

Saúde

Na área da saúde, somente 34,09% dos municípios dispõem de protocolo, Procedimento Operacional Padrão (POP), manual, norma ou outro instrumento que estabeleça o fluxo de encaminhamento dos usuários da atenção básica para os serviços de urgência e emergência.

Das UBSs, 65,91% realizam procedimentos e/ou pequenas cirurgias. Também se apurou que 82,96% dessas unidades possuem equipamentos de refrigeração específico, utilizados exclusivamente para conservação de vacinas e soros.

Assistência social

Na área de assistência social, o diagnóstico mostrou, por exemplo, que apenas 37,34% dos municípios instituíram até agora uma rede de proteção social voltada à garantia de direitos dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.

Transparência e relacionamento

Na área de transparência e relacionamento da administração municipal com o cidadão, o diagnóstico apontou que 46,48% dos municípios dispõem de ato normativo local que regulamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Por outro lado, 92,46% dos municípios divulgam, em formato aberto (dados abertos), informações atualizadas sobre servidores públicos, diárias, receitas e despesas, licitações e contratos, obras públicas e transferências.

Menos da metade deles (44,97%), entretanto, dispõe de ato normativo local que regulamente a existência de um canal de comunicação ou de uma ouvidoria. Um dado que também é preocupante: só 8,04% dos municípios dispõem de ato normativo local que regulamente criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Usuários. 

E mais: apenas 11,81% dos municípios promovem eventos, como fóruns ou capacitações, com entidades que realizam o controle social e a transparência, a fim de que possam se desenvolver, engajar e contribuir para a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão pública. 

Administração financeira

O levantamento do Tribunal apontou que 28% dos municípios paranaenses não realizaram debate, audiência ou consulta pública durante a elaboração da proposta do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

Dos 399 municípios, 20,55% ainda não instituíram Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada para a apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em relação à cobrança desse tributo, 16,79% não permitem a emissão de guias de recolhimento do IPTU pela internet e diretamente pelo contribuinte.

Previdência social

Nessa área, que avalia os regimes próprios de previdência social (RPPS), o diagnóstico apontou itens preocupantes. Por exemplo: 89% dos municípios apresentam déficit em seus fundos previdenciários. O TCE-PR identificou alto índice de ausência na definição dos processos de trabalho. Em média, apenas 14% dos RPPS mapearam os processos de trabalho de concessão e revisão de benefícios, controle de repasses de recursos e processos de investimento.

Ainda, 90% dos municípios declararam que o controle de repasses não inclui qualquer tipo de aferição, seja integral ou por amostragem. Por outro lado, 94% declararam que a prefeitura repassa as contribuições previdenciárias normais, os aportes e realiza os pagamentos de obrigações previdenciárias parceladas.

Estratégia

Com base nos resultados apontados via ProGov, o TCE-PR adotou uma estratégia baseada em duas linhas de ação, visando buscar a melhoria destes índices e, consequentemente, das políticas públicas dos municípios. 

Um calendário de oficinas está sendo elaborado. Nelas, serão reunidos os agentes públicos envolvidos na pesquisa para debater, em caráter regional, os números apresentados e as estratégias de melhoria. 

Por outro lado, a Escola de Gestão Pública do Tribunal está realizado uma série de encontros com representantes das câmaras municipais para prestar orientações aos vereadores e técnicos sobre a nova Prestação de Contas Anual (PCA), incluindo aí as informações do diagnóstico apresentado pelo município nos setores que foram pesquisados. Esse ciclo de capacitação é realizado em cidades de todas as regiões do Estado.