RB| Decisão do STF restabelece importação de camarão da Argentina

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luiz Fux, restabeleceu, nesta terça-feira, a importação de camarão originário da Argentina.

Fux considerou critérios técnicos que apontam que a importação não representa riscos à saúde humana e frisou que a área técnica do governo avalizou a operação.

A decisão do STF suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, que impedia a importação.

Na 1ª e 2ª instâncias, o Nelson Wilians Advogados representa a Câmara De Armadores De Pesqueros Y Congeladores De La Argentina – CAPeCA, a qual atua como assistente da União.

O escritório, após empreender esforços mútuos com a Embaixada da Argentina, alinhou estratégias com o Ministro José Levi, da Advocacia Geral da União, acompanhado de sua equipe, logrando êxito quanto à possibilidade de exportação do camarão argentino ao Brasil. No STF, o escritório acompanhou o embaixador da Argentina, Daniel Scioli, e realizou audiência com a Presidência da Suprema Corte, para explanar as razões técnicas, comerciais e diplomáticas que permeavam o pedido.

“O ministro Luiz Fux compreendeu a inexistência de riscos ambientais em relação à entrada do camarão argentino no Brasil e considerou presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar”, acrescenta Lívia Faria, sócia diretora do Nelson Wilians Advogados.

“A suspensão se arrasta desde 2013, por uma medida cautelar concedida à Associação Brasileira de Criadores de Camarão, sob o argumento de que a importação teria sido, indevidamente, autorizada pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, implicando risco de introdução de doenças virais no Brasil. Todavia, os estudos técnicos acostados aos autos, inclusive a Análise de Risco de Importação – ARI, comprovam que a importação do camarão argentino não enseja risco à saúde humana, aos crustáceos nacionais e ao meio ambiente”, ressalta a advogada do NWADV.

A exportação de camarões da Argentina ao Brasil representa um volume de cerca de 50 milhões de dólares por ano à economia argentina, beneficiando, principalmente, as províncias de Chubut e Buenos Aires.

De acordo com a manifestação técnica da Coordenação de Animais Aquáticos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a autorização de importação se restringe a “camarões abatidos, descascados, descabeçados e eviscerados”, não abrangendo a importação de espécies vivas.

O presidente do STF concluiu que o embasamento técnico da decisão administrativa de autorização, somado à imposição de condicionantes aos importadores brasileiros, demonstram a plausibilidade da tese da União no sentido da inexistência de riscos ambientais na importação de camarões da espécie “pleoticus muelleri” da Argentina.

Fux ressaltou ainda que a autorização de importação impõe a adoção de “medidas de biosseguridade”, a fim de impedir que os resíduos do processamento possam representar riscos de transmissão de “eventuais patógenos às águas nacionais”.