População de rua em Curitiba deve ter acesso gratuito à água e banheiros em praças
É obrigatória a distribuição de água em galões e copos.
Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que a população em situação de rua tenha acesso gratuito a banheiros em três praças do Centro de Curitiba (Rui Barbosa, Osório e Tiradentes) e no Mercado Municipal.
Também se torna obrigatória a distribuição de água em galões e copos para a população em situação de rua nesses locais quando os bebedouros públicos, instalados em 2022, estiverem desativados ou em manutenção.
O despacho atende um pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DEP-PR). Segundo a decisão, o município deve fixar em dez dias cartazes nos locais garantindo que esse público seja informado corretamente sobre o direito.
“Essa decisão vem no mesmo sentido do que já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano. Ela garante que o município deve garantir acesso aos serviços básicos à população em situação de rua para manter o mínimo de dignidade a esse público”, diz o defensor público e coordenador do NUCIDH, Antonio Vitor Barbosa de Almeida.
Além disso, também foi determinada a garantia de refeições gratuitas à população em situação de rua no Restaurante Popular da Matriz e no Restaurante Popular do Capanema.
“Já havia uma decisão sobre a alimentação nos restaurantes populares, mas que não estava sendo cumprida, pois a prefeitura limitava o almoço e o jantar apenas aos que estavam sendo atendidos nos hotéis sociais. Contudo, a decisão não faz essa distinção. Agora, ela estabelece pena de R$ 10 mil em caso de não cumprimento”, completou.
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