Entrega via aplicativo: serviço pode ser regulamentado na capital
Projeto prevê que os aplicativos devam estar registrados na prefeitura da capital, com o devido pagamento de impostos.
O serviço de entrega via aplicativo pode ser regulamentado em Curitiba. É o que prevê um projeto de lei que está em tramitação na Câmara Municipal da capital paranaense. A ideia é que isso seja baseado em alguns princípios. Confira quais são eles.
O projeto é de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP) e prevê que os aplicativos devam estar registrados na prefeitura da capital, com o devido pagamento de impostos.
O texto se refere apenas aos serviços de entregas por aplicativo, e não ao delivery convencional entre estabelecimento comercial e cliente.
A ideia é baseada nos princípios da liberdade do exercício profissional, na segurança do entregador, na livre concorrência e liberdade econômica, no fomento à inovação e à proteção e na defesa do consumidor.
Em caso de aprovação, o aplicativo deve cadastrar dos entregadores, que terão autonomia para escolher como irão trabalhar: de motocicleta, de bicicleta ou com outro item permitido pela legislação.
COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROJETO NA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL
O projeto foi protocolado na CMC (Câmara Municipal de Curitiba) no mês de março deste ano pelo vereador Pier Petruzziello (PP). O parecer será votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e prevê a regulamentação dos serviços de entrega via aplicativo.
Se for admitido na CCJ, será avaliado por outros colegiados permanentes, indicados de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, junção de documentos, revisões nos textos ou posicionamento de outros órgãos públicos.
Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, a regulamentação de entrega via aplicativo segue para a sanção do prefeito para virar lei.
