Vereadores de Curitiba aprovam adiamento do pagamento das ‘multas anticovid’
Segundo os dados da Prefeitura de Curitiba, são mais de R$ 25 milhões em multas aplicadas pela Aifu em cerca de 4,3 mil estabelecimentos.
O projeto de lei que adia o prazo da quitação das dívidas das ‘multas anticovid’ até o dia 31 de dezembro de 2023 foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores de Curitiba nesta segunda-feira (26). Essa é a terceira vez que as quitações são adiadas na capital paranaense.
O texto aponta que as infrações sanitárias aplicadas, com valores entre R$ 150 e R$ 150 mil, durante a pandemia da covid-19 devem ser pagas até o fim do ano e foi assinado por 13 vereadores.
29 parlamentares votaram a favor da medida. Com isso, resta a aprovação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (27).
Segundo os dados da Prefeitura de Curitiba, são mais de R$ 25 milhões em multas aplicadas pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais.
A proposta de lei contempla não só os comerciantes, mas também pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas.
A redação original contemplava as “multas anticovid” aplicadas até 10 de dezembro de 2021. Mas uma emenda ao texto, apresentada por Alexandre Leprevost, Indiara Barbosa e Amália Tortato (Novo), ampliou a abrangência para o dia 28 de março de 2022 – quando as infrações deixaram de ser aplicadas (034.00026.2023).