Regionalização dos serviços de água e esgoto no Paraná será votada na ALEP

O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (14), projeto de lei que propõe a regionalização dos serviços de água e esgoto no estado.

A decisão busca adequar a atual legislação estadual ao Marco Legal do Saneamento, aprovado neste ano no Congresso Nacional e que prevê prazo até o dia 15 de julho para os estados promoverem a regionalização.

O Marco Legal do Saneamento ainda prevê que os serviços públicos garantem atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

De acordo com o projeto de lei proposto pelo Governo do Paraná, o estado será dividido em três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral).

A divisão levou em conta a homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas.

Será de responsabilidade de cada microrregião planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais urbanas.

Inclusive, todas as microrregiões terão que zelar para o atendimento aos serviços de água e esgoto para a população dos municípios com menores indicadores de renda.

O texto final do projeto de lei foi formulado por uma equipe de trabalho que reuniu os setores de Governadoria, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Paranacidade.

Na Assembleia Legislativa, o projeto precisa ser avaliado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pelas comissões permanentes respectivas e só então chegam para as votações em sessões plenárias.

A proposta só é encaminhada para a sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), após a aprovação em duas votações em plenário, sem alterações no texto base.

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