Regionalização dos serviços de água e esgoto no Paraná avança na ALEP

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (29), projeto de lei do Poder Executivo que regionaliza os serviços de água e esgoto no estado.

A proposta recebeu 48 votos favoráveis, um contrário e teve uma abstenção, precisando ser aprovada em uma segunda votação sem alteração no texto base para seguir à sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD).

O Governo do Paraná aponta que a regionalização dos serviços de água e esgoto precisa ser realizado até 15 de julho, segundo as determinações do Marco Regulatório Nacional.

A nova legislação ainda prevê a obrigatoriedade no atendimento de 99% da população dos estados com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

No Paraná, serão criadas três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral) e cada uma terá a responsabilidade de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.

O projeto de lei foi elaborada com o trabalho conjunto de colaboradores da Governadoria, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Paranacidade.

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