Projeto de lei que proibir apreensão contra vendedores ambulantes
A proposta prevê a substituição da apreensão por outras formas de repressão ao comércio ambulante irregular em Curitiba
Por 5 votos a 3, a Comissão de Constituição e Justiça da CMC (Câmara Municipal de Curitiba) aprovou o projeto de lei que cessa a apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes.
O texto foi apresentado ao Legislativo em setembro de 2022 e demorou oito meses para ganhar o direito de tramitar na Câmara Municipal.
Com o aval da CCJ, o projeto de lei agora avança para as comissões temáticas da Casa. Se aprovado, será apresentado para discussão e votação no plenário.
O projeto apresentado pela vereador Amália Tortano (Novo) altera uma lei municipal de 1983 e revoga o artigo que prevê a apreensão das mercadorias.
Em substituição a essa punição, o texto sugere outras formas de repressão:
- advertência verbal
- advertência por escrito
- multa (atualmente a sanção inicial)
- suspensão das atividades por 10 dias
- extinção da autorização
Aprovado na CCJ, o projeto de lei agora será analisado pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.
