Projeto de lei exige seguro-garantia em todas as obras licitadas no Brasil

O Projeto de Lei 4598/20 exige seguro-garantia em todas as licitações realizadas no Brasil para obras ou serviços de engenharia. Esse seguro deverá cobrir o valor integral do empreendimento e caso a empresa vencedora tenha o contrato rescindido, a seguradora assumirá a obra ou indenizará o poder público.

Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a seguradora poderá contratar uma nova construtora para concluir a obra. Autor do projeto, o deputado Ney Leprevost (PSD-PR) afirma que o objetivo é replicar no Brasil a experiência dos contratos de performance bond, usados em obras federais nos Estados Unidos.

Pelo mecanismo, as construtoras têm que apresentar um seguro de 100% do valor do contrato e garantir ao contratante a entrega da obra. Leprevost aponta entre as vantagens do performance bond a eficácia e a simplicidade do seu funcionamento.

“O mecanismo proporciona credibilidade, confiança e seriedade na gestão de obras públicas, pois preza e zela pela transparência nos gastos do estado, preservando o interesse público”, diz.

PROJETO DE LEI DETERMINA OBRIGATORIEDADE DO SEGURO-GARANTIA NO EDITAL DE LICITAÇÃO

A proposta determina que a obrigatoriedade do seguro-garantia deverá constar no edital de licitação e nos contratos para obras e serviços de engenharia. Outras regras previstas são:

• o edital também estabelecerá os requisitos e condições para que a seguradora assuma o empreendimento;
• o seguro-garantia continuará em vigor mesmo que a construtora não pague o prêmio nas datas convencionadas;
• o projeto da obra ou serviço de engenharia deverá fornecer todas as informações necessárias para que a seguradora possa avaliar a viabilidade e os riscos do contrato de seguro;

*fonte: Câmara dos Deputados