PEC que altera regras em concessões públicas no Paraná avança na ALEP

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (12), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 2/2021, que altera as regras para concessões públicas no estado.

As alterações impactam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

A votação em sessão plenária apontaram 40 votos favoráveis, 11 contrários e apenas uma abstenção.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo avançou na Assembleia por meio de um substitutivo geral e aponta que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

A justificativa do Governo do Paraná para a proposta é que ela afasta a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos e sim, por uma outorga de autorização.

Dessa forma a projeto “promove a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado”.

Um dos impactos diretos dessa nova legislação é na construção da Nova Ferroeste, que vai conectar o Porto de Paranaguá com a cidade de Maracaju, no Mato Grosso do Sul, por meio de uma ferrovia de 1.285 quilômetros de extensão, em um investimento de R$ 25 bilhões do poder privado.

“Esta é uma proposta muito importante para o desenvolvimento do Paraná. Seguindo modelo já adotado em outros países e que elimina amarras burocráticas que retardam investimentos, o texto passará a permitir que empresas possam construir ramais de suas fábricas até o novo traçado da ferrovia. Além disso, estamos cumprindo o que determina a Constituição”, explicou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

Já o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), se demonstrou contrária a proposta. “A Constituição do Estado já permite concessão e permissão à iniciativa privada. O Governo está propondo nesta PEC não obrigar mais ter uma lei complementar para regular os serviços entregue às empresas privadas. Se tiver que fazer lei complementar, precisa de quórum qualificado de 28 deputados votando a favor. Além disso, a PEC não trata de serviço ferroviário e aquaviário. É para todo e qualquer serviço”.

Para seguir para a sanção do governador Ratinho Junior, a proposta precisa ser aprovada em uma segunda votação no plenário, sem alteração no texto base.

LEIA MAIS: TCE destina R$ 18 milhões para auxiliar estudos da vacina da UFPR contra a covid