Lava Jato: STF determina 60 dias para renegociação de acordos
Por esse prazo está suspensa qualquer sanção caso empresas atrasem pagamentos acordados.
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o prazo de 60 dias para que empresas e órgãos públicos renegociem os termos nos acordos de leniência feitos sob o âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi do ministro André Mendonça.
De acordo com o magistrado, está interrompido o cumprimento dos compromissos feitos. Ou seja, está suspensa qualquer sanção caso empresas atrasem pagamentos acordados neste período.
Conforme os acordos feitos na Lava Jato, as empresas concordam no ressarcimento e na colaboração das investigações para poderem continuarem a firmar novos contratos com a administração pública.
A decisão do ministro do STF aconteceu durante audiência de conciliação entre empresas envolvidas na Lava Jato, Procuradoria-Geral da República e órgãos federais como a Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União (AGU) e o TCU ( Tribunal de Contas da União).
O ministro afirmou que não está promovendo um ‘revisionismo histórico’ dos acordos feitos.
O debate dos acordos de leniência gera polêmica, já que os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade entraram com ação alegando que houveram abusos nos acordos por terem sido celebrados antes do ACT (Acordo de Cooperação Técnica), sistema que impôs regras para fechar esse tipo de acordo.
