Justiça multa Caminhos do Paraná em R$ 369 milhões por obras não executadas

A 1ª Vara Federal de Curitiba multou a concessionária de pedágio Caminhos do Paraná em R$ 369.065.610,00, devido a não realização de obras previstas em contrato da empresa com o DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná).

A decisão atende Ação Civil Pública movida pelo DER/PR e pelo Governo do Paraná e prevê que a concessionária deve depositar uma caução no valor da multa.

“Essa é a resposta aos questionamentos sobre o que o Estado está fazendo para executar as obras que estão previstas no contrato. Dentro da legalidade buscamos o seu cumprimento ou a reparação dos danos. O Governo do Paraná continuará firme no seu propósito de garantir as obras e buscar a restituição de todos os valores, tomando as medidas cabíveis e viáveis”, explicou o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex.

Caso a Caminhos do Paraná não cumpra a decisão judicial irá receber uma multa diária de R$ 1.150.000,00, a partir do dia 2 de agosto. Esse valor corresponde a arrecadação diária da concessionária em suas praças de pedágio na ligação São Luiz do Purunã-Guarapuava e em trechos entre Araucária e Lapa.

A caução serve como uma garantia justamente no caso da concessionária não executar as obras previstas no contrato com o poder público. Ela pode ser feita na forma de seguro, carta de fiança bancária, depositado em espécie em conta judicial, na forma de imóveis, entre outros.

“Com essa decisão teremos as obras previstas em contrato realizadas, seja pela própria concessionária de pedágio, seja empregando os recursos da caução na licitação das obras”, afirma o diretor-geral do DER/PR, Fernando Furiatti. “Esse grande avanço é resultado do trabalho atual do DER quanto à fiscalização de todas as atividades das concessionárias nos contratos vigentes, algo que reforçamos ainda mais este ano, com a contratação de auditorias”.

Caso a Caminhos do Paraná cumpra a execução das obras o valor da caução vai diminuindo de acordo com a entrega desses empreendimentos.

O contrato entre o DER/PR e a Caminhos do Paraná prevê as seguintes obras:

• Duplicações BR-277 (Trecho Relógio Guarapuava: km 331,1 ao km 298,9, totalizando a extensão de 32,4 km);
• Duplicações BR-476 (Trecho Lapa Araucária: km 156,8 ao km 198,2, totalizando a extensão de 38,9 km);
• Interseções PR-427 x BR-476;
• Interseções BR-476 (Trevo Lapa Araucária);
• Terceiras Faixas BR-277 (15,6 km);
• Terceiras Faixas BR-373 (7,7 km);
• Passarela BR-476 (Lapa);
• Terceiras faixas BR-373, totalizando a extensão de 7,7 km;
• Terceiras faixas PR-427, totalizando a extensão de 2,9 km;
• Trevo BR-277 / PR 438;
• Correção Geométrica Curva do Tigre: BR-373;
• Correção Geométrica Trevo Mato Branco: BR-373;
• Passarela BR-277.

A Caminhos do Paraná emitiu nota, afirmando que ainda não foi notificada pela decisão e que mesmo recorrendo da sentença, irá cumprir o pagamento da multa.

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