Governador sanciona reajuste de servidores da segurança pública estadual
As propostas enviadas pelo Poder Executivo foram aprovadas em regime de urgência pelos deputados estaduais na Alep, sob protesto das classes sindicais policiais
O governador Ratinho Junior sancionou na noite desta quarta-feira (30) o pacote de projetos que tratam do reajuste para servidores da segurança pública estadual.
As propostas enviadas pelo Poder Executivo foram aprovadas em regime de urgência pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná, sob protesto das classes sindicais policiais.
As leis ordinárias 20.996/2022 e 20.997/2022 e a lei complementar 245/2022 reestruturam os salários de policiais civis, militares e científicos, assim como a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para o Corpo de Bombeiros.
De acordo com o Governo do Estado, a elaboração final das propostas levou em consideração todo o cenário econômico atual. Ela também corrige as distorções existentes nas tabelas. O texto buscou segurança jurídica e orçamentária para que as correções contemplassem ativos e inativos sem comprometer o orçamento do estado.
A reestruturação salarial das forças de segurança paranaenses supera a casa dos R$ 400 milhões.
“Essas mudanças valorizam as carreiras da segurança pública. Implementamos as alterações após muita discussão e uma análise detalhada das contas públicas”, explicou Ratinho Junior. “E da mesma maneira conseguimos incluir mais dois quadros no benefício do auxílio-alimentação e regulamentamos de maneira definitiva a carreira dos policiais penais. É uma grande conquista”.
Por conta da restrição legal da Lei Complementar 173/2020, da União, a execução de qualquer medida com relação aos servidores só poderia ser feita neste ano. Com isso, mesmo após a concessão do reajuste de 3% no começo de 2021 e da estruturação da carreira da educação, a Casa Civil reuniu representantes das categorias das forças de segurança para compreender as suas demandas e modernizar os quadros.
“Discutimos muito nos últimos meses e modelamos uma proposta que garante uma valorização real sem perder o foco da responsabilidade fiscal que o governo tem diante de toda a sociedade”, explicou o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E CIENTÍFICA
A proposta de correção das tabelas salariais da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica contempla um ganho real para todas as classes, em todas as referências, atendendo ao critério progressivo de acordo com o valor do subsídio. Ou seja, há um ganho progressivo na remuneração conforme a etapa de carreira em que se encontra o servidor.
Segundo o governo, no caso dos policiais militares a reestruturação coloca os soldados (categoria inicial) entre as melhores remunerações do país e ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação. Com uma valorização nominal de R$ 1.010,00 para soldados, o resultado final é de um salário de R$ 6.001,58.
As categorias de base reúnem o maior impacto econômico. A evolução é maior entre praças (soldado a 1º sargento), que têm cerca de 17 mil servidores e representam 77% da folha salarial. No caso da PM, a diferença salarial de 60% entre praças e oficiais caiu para 40%.
No caso da Civil, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1.000,00. No caso da Polícia Civil, o projeto também cria 72 Funções Privativas (FPP) e regulariza a designação de delegados para atuarem em mais de uma unidade policial.
POLÍCIA PENAL
Uma das leis sancionadas por Ratinho Junior implementa quadro próprio dos policiais penais. A regulamentação da carreira e do próprio Departamento era uma antiga reivindicação dos agentes da estrutura do sistema penitenciário. Ela se soma à transferência definitiva de gestão das carceragens para a estrutura da Polícia Penal, efetivada no ano passado, tirando a Polícia Civil dessa incumbência.
O Departamento de Polícia Penal (Deppen) tem a incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão. Com o enquadramento das novas carreiras, o subsídio da categoria de base, na 1ª classe, é de R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE R$ 600
Na lei complementar, todos os servidores efetivos de dois quadros (Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS e Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE) receberão um auxílio-alimentação de R$ 600. O projeto de lei reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre 10,7 mil servidores.
O cálculo orçamentário e financeiro da medida está em cerca de R$ 78 milhões por ano. Como a medida vale apenas para servidores ativos, não será incorporada a aposentados e pensionistas. Servidores comissionados não serão impactados porque não estão nos quadros próprios do Estado.
