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Empréstimos para idosos terão que contar com assinatura física obrigatória
Foto: Arquivo/Marcello Casao Jr/Agência Brasil

Empréstimos para idosos terão que contar com assinatura física obrigatória

Medida tem como objetivo proteger os idosos, aposentados e pensionistas de fraudes e abusos por parte de instituições financeiras.

Rafael Nascimento - terça-feira, 25 de junho de 2024 - 09:08

A contratação de empréstimos para idosos terá que contar obrigatoriamente com assinatura física nos contratos, no Paraná. É o que estabelece um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (24).

A medida foi proposta pelo deputado Requião Filho (PT) e tem como objetivo proteger os idosos, aposentados e pensionistas de fraudes e abusos por parte de instituições financeiras.

A redação final foi aprovada pelos deputados estaduais e o texto segue agora para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

Além da assinatura física, a medida exige que as instituições financeiras entreguem aos idosos um resumo simplificado do contrato antes da assinatura, e uma cópia completa do contrato com fonte ampliada após a assinatura. Isso inclui detalhes como número de parcelas, valor total da dívida, e cláusulas sobre juros, multas e correção monetária em casos de atraso no pagamento.

“Devido ao excesso de ligações, mensagens nos aplicativos de celular e do assédio desenfreado de bancos e financeiras oferecendo empréstimos consignados a população, atingindo milhares de paranaenses, principalmente os idosos, elaboramos esse projeto para protegê-los, de alguma forma. Nosso texto proíbe esse tipo de contratação sem a assinatura física do cidadão”, explica o deputado.

Além da assinatura física, a medida exige que as instituições financeiras entreguem aos idosos um resumo simplificado do contrato antes da assinatura, e uma cópia completa do contrato com fonte ampliada após a assinatura. O documento precisa incluir, por exemplo, o número de parcelas, valor total da dívida, e cláusulas sobre juros, multas e correção monetária em casos de atraso no pagamento.

Com a mudança, a legislação passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa natural ou jurídica, de realizar telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou outro tipo de atividade semelhante para idosos, aposentados e pensionistas, visando celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.

A normativa também estabelece que o crédito em conta sem prévia e expressa solicitação ou mediante fraude possibilita a restituição pelo consumidor apenas do valor simples que foi creditado em sua conta, no mesmo prazo do contrato de crédito fraudulentamente celebrado, e restituição em dobro em favor do consumidor das quantias que lhes forem cobradas indevidamente, inclusive os juros e demais encargos, sem prejuízo de perdas e danos.

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