Deputados solicitam exclusão de rodovias estaduais do programa de concessão federal

Deputados que compõem a Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná querem tirar as rodovias estaduais do programa federal de concessões, seguindo o entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) publicado nesta semana.

Um documento encaminhado hoje (28) para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pede a exclusão dos trechos que pertencem ao Estado do programa apresentado pelo Ministério da Infraestrutura. A postura deve ser mantida até que a Assembleia Legislativa do Paraná aprove uma lei que regulamente a concessão de rodovias estaduais.

Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná também solicita que sejam considerados no planejamento das concessões de serviços rodoviários em andamento os impactos dos investimentos não realizados pelos atuais contratos em vigor.

Nesta segunda-feira (26), acórdão publicado pelo TCU determina que cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal.

A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos da falta de investimentos dos atuais contratos nas futuras concessões.

Uma carta assinada pelos 54 deputados estaduais, endereçada à ANTT, alerta sobre a necessidade de se considerar os impactos que o programa de concessão terá nos futuros contratos, levando-se em consideração a não realização de obras pelas concessionárias e pagamentos já realizados pelos usuários.

Os parlamentares também apontam que a manutenção das irregularidades e ilegalidades apontadas pode produzir “vícios insanáveis no procedimento licitatório, o que poderá levar à responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos ao erário público estadual e federal”.

“Uma coisa é clara: a cessão dos 1.200 km de rodovias estaduais não irá acontecer se não nos ouvirem, se não fizerem o pedágio pelo menor preço, se não retirarem o degrau tarifário de 40%”, afirma o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio.

*Com informações da Alep