Código da Pessoa Autista segue para sanção do Governo
É o primeiro documento do tipo de todo o País
Nesta semana, os deputados do Paraná aprovaram em definitivo o Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. É o primeiro documento do tipo de todo o País. Agora, o texto final segue para sanção do Governo do Estado.
O código será a principal legislação para proteger os direitos das pessoas com TEA no estado e é resultado de um processo que envolveu três etapas. Na primeira etapa foi realizado o processo de consolidação de 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.
Na segunda etapa, foi aberto um prazo de 60 dias para contribuições da sociedade, de entidades e de famílias, resultando em 310 contribuições de 123 entidades da sociedade civil organizada de todo o Paraná. Por fim, uma Comissão Especial foi formada para finalizar os trabalhos e receber emendas finais dos deputados.
Depois de todo o processo, o deputado Evandro Araújo, relator do Código, apresentou o texto final que foi votado na terça-feira (9). A Comissão Especial também contou com as deputadas Mabel Canto, Flávia Francischini e Luciana Rafagnin, e do deputado Alisson Wandscheer.
“O sentimento é de dever cumprido, de que estamos colocando o Paraná na vanguarda em termos de legislação em prol dos autistas. É um momento histórico, onde os deputados aprovam uma política pública sólida, permanente, que dará retaguarda às famílias e autistas do nosso estado”, afirmou Araújo.
A votação foi acompanhada por entidades, familiares, autistas, muitos que ajudaram com contribuições que vieram da sociedade. “Esse Código não é só o primeiro do Brasil, mas sim o primeiro da América Latina. A partir de agora todo lei aprovada tem que dialogar com o Código, que foi construído com muito envolvimento da sociedade, com base em evidência científica”, destacou Amanda Bueno, assessora técnica do Instituto Anjo Azul.
Código da Pessoa Autista do Paraná
A nova legislação, em resumo, assegura direitos já conquistados pela comunidade autista do Paraná, mas também avança com novas conquistas nas áreas da educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública, combate à discriminação, financiamento de projetos e mais inclusão da comunidade autista nos espaços de decisão instituídos.
Na educação, por exemplo, um grande avanço é no chamado atendimento educacional especializado, feito por professores de apoio, que ajudam alunos com TEA ou PcD a terem uma adaptação que os leve ao aprendizado pleno. O Código prevê que este profissional seja fixado na unidade de ensino, como forma de criar e manter uma identidade com a instituição e principalmente com os alunos.
Otexto também fala sobre atividades extracurriculares e atendimento multidisciplinar por meio de centros especializados, que podem atuar em consonância com projetos federais já em curso. Na saúde, além de garantias ao diagnóstico precoce, o texto ressalta que planos de saúde não podem impor carências abusivas para os consumidores com TEA.
Com foco no autista adulto, o código também tem um capítulo específico sobre o mercado de trabalho, com a instituição de um banco de empregos para pessoas com TEA. Nos casos de empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Paraná, com mais de 50 empregados, 2% das vagas devem ser preenchidas por autistas.
A discriminação às pessoas autistas também recebeu muita atenção no relatório. O texto prevê a criação de mecanismos de combate à discriminação, entre eles, um canal de denúncias de maus-tratos ou de descumprimentos dos direitos das pessoas com TEA.
