CCJ da Assembleia aprova veto ao passaporte da vacina no Paraná

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (15) a constitucionalidade do projeto de lei que proíbe o passaporte da vacina em todo Estado.

O projeto de lei prevê a proibição da exigência de comprovantes que atestem a vacinação contra a Covid-19, popularmente conhecidos como passaporte da vacina, em espaços públicos e privados do Paraná.

A proposta é de autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP)

Os autores justificam a proposta para buscar proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino.

“Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha”, apontou o relator da proposta na CCJ, deputado Márcio Pacheco (PDT).

Acompanharam Pacheco os deputados Ricardo Arruda e Delegado Jacovós, além dos deputados Homero Marchese (PROS), Tião Medeiros (PTB), Maria Victoria (PP) e Evandro Araújo (PSC).

Já a deputada Cristina Silvestri (CDN) e o deputado Tadeu Veneri (PT) votaram contra a proposta.

O projeto de lei ainda precisa ser debatido e aprovado nas Comissões de Saúde Pública e Indústria, Comércio, Emprego e Renda antes de ser votado nas sessões plenárias.

Para a proposta ser encaminhada para sanção do Poder Executivo é preciso duas aprovações sem modificações no texto da lei nas votações do plenário.

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