Câmara arquiva projeto que criava vagas para veículos de entrega em Curitiba
O objetivo do projeto de lei era incentivar a “entrega responsável”
Foi arquivado pela CCJ (Comissão e Constituição e Justiça) o projeto de lei que autorizava veículos de entrega para utilizar as vagas de estacionamento resevadas para carga e descarga.
O texto foi debatido três vezes na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), sem concenso entre os integrantes da CCJ.
Nesta semana, prevaleceu o entendimento de que o projeto de lei extrapolava o princípio da separação dos Poderes, considerando que a regulamentação das vagas é atribuição do Executivo.
O objetivo do projeto de lei era incentivar a “entrega responsável”, além de isentar os entregadores da cobraça do EstaR (Estacionamento Regulamentado).
Arquivado pela CCJ, o projeto de lei só poderá ser discutido novamente caso o autor do texto peça o desarquivamento e tenha o apoio de 1/3 dos vereadores.
