Alep aprova projeto que atualiza lei de combate ao racismo no Paraná
A proposta autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS – racismo no Paraná, com a ampla divulgação de informações contra o crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou a atualização da lei de combate ao racismo no estado. O projeto de lei 689/2021, que trata da divulgação informações contra a prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor, foi aprovado em primeiro turno de votação, na plenária desta terça-feira (2).
Já na sessão antecipada de quarta-feira (03), também realizada ontem, a proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ, altera da Lei nº 14.938/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS – racismo no Paraná.
De acordo com o texto, o programa poderá ser amplamente divulgado através de cartazes que deverão ter informações sobre a definição dos crimes de racismo e de injúria racial; o número do telefone do SOS – RACISMO (0800.642.0345) no Paraná; o e-mail [email protected]; a palavra “DENUNCIE”; e a referência ao número desta Lei e da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
A matéria ainda determina que a denúncia de prática de atos de discriminação racial, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos desta Lei, apurada no devido processo administrativo, sujeitará os responsáveis a sanções como advertência e até mesmo multa.
Em se tratando de servidor ou empregado público, diz o texto, as denúncias poderão ser encaminhadas às ouvidorias dos órgãos públicos de lotação dos servidores, para o competente processo administrativo.
