STF forma maioria para derrubar lei do Paraná que facilita porte de armas
O pedido para que a lei fosse derrubada foi feito pela AGU e assinado pelo presidente Lula
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (3) para derrubar uma lei do Paraná que facilita o porte de arma de fogo.
O pedido para que a lei fosse derrubada foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) e assinado pelo presidente Lula (PT).
Também foram apresentadas ações para que leis fossem derrubadas de outros estados e municípios, que ainda não foram analisadas pelo Supremo.
No caso em julgamento, AGU questiona uma lei do Paraná que reconhecia a necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
Segundo o órgão, a Constituição prevê que a União é responsável por legislar sobre o uso de material bélico.
O julgamento ocorre em sessão no plenário virtual, plataforma na qual os ministros depositam seus votos durante um determinado período de tempo, prevista para se encerrar na próxima segunda (8). Até lá, pode haver pedidos de vista (mais tempo de análise) e destaque (levar o caso ao plenário físico).
Ao votar, o relator do processo, Cristiano Zanin, concordou com os argumentos da AGU e disse que “o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União”.
“Por óbvio, cuida-se de contingência que aflige a segurança de toda a coletividade, para além das fronteiras particulares de um Estado ou de outro”, acrescentou Zanin.
Ele foi acompanhado, até a tarde desta quarta, pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os demais ministros ainda não haviam votado.
