Ministério Público recomenda que UEM corrija edital de concurso
Vagas para pessoas com deficiências não estão adequadas
O MPPR (Ministério Público do Paraná) expediu recomendação administrativa para que a UEM (Universidade Estadual de Maringá) corrija editais de concurso público para adequar a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
Conforme a 14ª Promotoria de Justiça, o documento, lançado em setembro de 2023, não deixa clara previsões quanto à reserva legal de vagas para PCDs, que, de acordo com a legislação estadual (Lei 20.443/2020), deve ser de no mínimo 5% do total de vagas ofertadas.
Segundo a recomendação, o edital prevê “a reserva do percentual de 5% das vagas autorizadas e ofertadas por área de conhecimento (subárea ou matéria) às pessoas com deficiência, quando o quantitativo de vagas assim o permitir”.
A previsão em edital, entretanto, na avaliação da Promotoria de Justiça, não esclarece sobre o número de candidatos concorrentes pela reserva de vagas PCDs que seriam convocados para cada etapa do concurso.
Depois de ser notificada, a UEM teria retificado o edital, permanecendo, entretanto, a falta de clareza quanto ao modo de contagem das vagas para a aplicação de reserva de vagas.
A recomendação orienta que o percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência incida sobre o total de vagas ofertadas no certame, independentemente da especialidade ou área de conhecimento (subárea ou matéria), devendo haver previsão de critérios neutros e objetivos para definir qual cargo ou função será reservado ao candidato que ingresse por meio das ações afirmativas.
Encaminhada nesta quinta-feira (11), a medida extrajudicial estabelece o prazo de cinco dias para que o reitor da UEM encaminhe à Promotoria de Justiça informação acerca do acatamento ou não da medida, podendo o descumprimento levar ao ajuizamento das ações cabíveis.
