Justiça
Contrato de namoro não é união estável, decide TJPR; entenda diferença
(Foto: cottonbro/Pexels)

Contrato de namoro não é união estável, decide TJPR; entenda diferença

Conhecer as diferenças é essencial para evitar desgaste ao fim da relação

Brenda Iung - quarta-feira, 12 de junho de 2024 - 20:19

O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do TJPR. Embora pareça inusitado, o caso é comum, isso porque ao fim de uma união estável, as partes têm mais direitos do que em fins de relacionamentos comuns. Continue lendo para entender a diferença entre união estável e contrato de namoro.

No caso julgado pelo TJPR, uma das partes pediu o reconhecimento de união estável. No entanto, havia um contrato de namoro em vigência. Ao analisar a situação, o relator e todo o colegiado entenderam que não havia os requisitos legais que confirmavam a união estável.

Além disso, a decisão defendeu que o contrato de namoro não tem a necessidade de ser confirmado por um instrumento público (como um cartório, por exemplo). Outro ponto que fortaleceu a decisão do TJPR foi que o casal teve períodos de afastamento ao longo do relacionamento, descartando assim, um dos requisitos mais importantes para o estabelecimento da união estável: convivência duradoura.

Qual é a diferença entre contrato de namoro e união estável?

Embora pareçam semelhantes, uma vez que estabelecem uma relação a dois sem a celebração de um casamento. Há diferenças essenciais entre as duas, que determinam, por exemplo, pedido de pensão ou de partilha de bens ao fim do relacionamento.

O que é união estável?

A união estável é reconhecida pelo artigo 1.723 do Código Civil, que estabelece que a união estável deve ser uma convivência pública, notória, duradoura e com o objetivo claro de constituir família.

Embora o estado civil das partes não se altere, o casal deve, por exemplo, ser beneficiário de um plano de saúde do outro, ter conta conjunta, patrimônio partilhado. Os dois não precisam morar junto, mas a união deve ser de conhecimento público e duradora. Além disso, nenhuma das partes pode estar impedida de celebrar um casamento, como, por exemplo, quando um deles está separado do cônjuge anterior sem ter celebrado o divórcio.

Essa união não precisa ser efetivada em cartório, mas, ajuda a dar segurança a ambas as partes em caso de separação ou de morte do parceiro.

O que é contrato de namoro?

Uma relação de namoro não é estabelecida por lei no Brasil. Mas há elementos que ajudam a regrar a relação, como o contrato de namoro, que também é chamado de contrato de namoro.

O contrato de namoro considera haver o vínculo da convivência entre o casal, há comprometimento entre os dois, mas não há construção de patrimônio. Em resumo: os dois podem ter a pretensão de constituir família em algum momento, mas isso não é um objetivo real. E, ainda que morem juntos ou tenham uma relação duradoura, não dividem patrimônio (não há contratos conjuntos ou de dependência).

Assim como a união estável, não é necessário celebrar esse contrato em cartório. Mas fazê-lo é recomendado, uma vez que impede que a união seja equiparada a um casamento civil ou a uma união estável. Assim, não há a possibilidade de pedido de pensão ou de partilha de bens em caso de separação.

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