ICMS: Governo inicia repasse aos municípios das compensações previstas para 2024
Até o fim do ano, os repasses devem chegar a R$ 229,3 milhões.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, já começou a repassar aos municípios paranaenses compensações por perdas na arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) previstas para 2024.
A previsão do órgão estadual é que, até o fim do ano, os repasses cheguem a R$ 229,3 milhões. Parte dos recursos já foi feita aos municípios em 30 de novembro.
Após meses de negociação entre estados e o Governo Federal, definiu-se, em acordo homologado em junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o Paraná receberá um total de R$ 1,83 bilhão até 2025.
Do valor total, R$ 458,68 milhões estão sendo desembolsados em 2023, em parcelas mensais, sob a forma de abatimento da dívida do Estado com a União. Outros R$ 917,35 milhões previstos a 2024 foram antecipados pelo Ministério da Fazenda em dois repasses, nos meses de novembro e dezembro deste ano.
“A Lei Complementar 194 gerou um rompimento estrutural na receita dos estados, com uma quebra arrecadatória muito grande. O ressarcimento é importante, mas não resolve o problema, uma vez que compensa apenas as perdas verificadas no segundo semestre de 2022. O acordo dos estados com a União oferece certa estabilidade”, avalia o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.
Para 2025, ainda restará um montante de R$ 458,68 milhões a ser compensado aos municípios paranaenses.
O ressarcimento é parcial e cobre menos de 40% das perdas com ICMS observadas pelo Paraná a partir de meados de 2022.
Conforme o Governo do Estado, a redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações de 25% para 18%, imposta pela lei complementar federal 194 de 2022, teve um impacto direto na arrecadação do ICMS pelos estados.
No Paraná, a medida resultou em queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação de ICMS entre janeiro e outubro de 2023. No ano passado, as perdas já haviam alcançado R$ 3,2 bilhões, ainda de acordo com o Executivo.
