Gilmar Mendes autoriza pagamento de Bolsa Família fora do teto de gastos
A decisão de Mendes, em uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, acontece em meio às negociações na Câmara dos Deputados sobre a PEC da Transição.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na noite de domingo (18) liminar que retira da regra do teto de gastos os recursos para o pagamento do Bolsa Família de 600 reais no ano que vem e permite que o governo federal utilize um crédito suplementar para pagar o benefício.
Pela decisão do ministro do STF, o relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), pode colocar os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como é o caso do Bolsa Família, fora do limite do teto de gastos.
A decisão atende a um pedido do partido Rede. Os aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentam conseguir essa liberação fora do teto por meio da chamada PEC da Transição, que tramita no Congresso Nacional.
Gilmar Mendes determinou ainda a manutenção do valor de R$ 600 no benefício. O ministro do STF também autorizou, caso seja necessário, que o novo governo faça a utilização de crédito extraordinário para o pagamento deste valor aos beneficiários.
Confira um trecho da decisão:
“Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF)”.
Ontem, Arthur Lira se reuniu com Lula, para discutir a votação da proposta, que está marcada para amanhã (20). O presidente da Câmara tem cobrado cargos no governo para destravar a discussão na Casa.
