Voto impresso será decidido pelo Congresso Nacional com aval do STS

 

O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), manifestou satisfação com o compromisso feito pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, de cumprir uma eventual decisão do Congresso Nacional pela adoção do voto impresso a partir de 2022.

“O Governo é favorável à tese do voto auditável. O Parlamento decidirá e fico feliz por saber que haverá o cumprimento da decisão. Afinal, quando votamos a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o ministro Joaquim Barbosa deu uma liminar e não implementou a decisão de emenda constitucional aprovada nesta Casa com quórum qualificado”, disse Barros. “Então, se houver o cumprimento, será muito bom”, acrescentou.

O deputado ressaltou que o voto auditável é uma questão de segurança para o eleitor, sem prejuízo da tecnologia. “Em 1989, quando fui prefeito de Maringá, doei os três primeiros computadores que a Justiça Eleitoral brasileira teve. A informatização é uma conquista importante para todos os brasileiros”, acrescentou.

Sobre outro tema da comissão geral da Câmara, o combate às fake news, Ricardo Barros destacou a importância de o País garantir que as notícias falsas não atentem contra o processo eleitoral.

O deputado defendeu, também, a garantia da harmonia e da independência entre os Poderes, dentro do princípio democrático de que todos são iguais perante a lei.

“Infelizmente, existe uma casta de inimputáveis: muitas eleições foram decididas na véspera por meio do acatamento de denúncias pela Justiça Eleitoral, afastando candidatos. Muito tempo depois, quando se descobre que a denúncia não era válida, o resultado da eleição já foi mudado e ninguém responde por isso”.