PGR recorre e pede que processos de Lula continuem no Paraná

 

Como era esperado pelos meios jurídicos e políticos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira, 12, recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o Ministério Público Federal, a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais contra o ex-presidente – “triplex de Guarujá”, “sítio de Atibaia”, “sede do Instituto Lula” e “doações ao Instituto Lula”.

De acordo com a PGR, as condenações e os processos contra o petista devem ser mantidos, ‘com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica’.

O recurso é assinado pela a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo e pede que, caso Fachin não reconsidere sua decisão monocrática, o caso seja julgado pelo Plenário do Supremo e que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba seja mantida.

Subsidiariamente, a PGR solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, de modo que o Supremo ‘possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara de Curitiba’. Caso tal pedido fosse acatado, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas – as relacionadas ao Instituto Lula -, diz o órgão.

Na hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos anteriores, Lindôra requisita que os processos contra Lula sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo, ‘na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele estado’. (Estadão)